Monitor da acessão à OCDE nº 2

15 de fevereiro de 2023.

Uma emenda à Medida Provisória nº 1.154/2023, proposta pelo deputado Danilo Forte (União-CE), permitiria ao governo federal, em conjunto com a sociedade civil e a academia, editar normas sobre matérias usualmente tratadas pelas agências reguladoras. Na prática, a emenda restringiria o papel dessas agências.

A capacidade da OCDE de induzir melhor regulação depende da relativa independência das agências reguladoras. A emenda representaria, portanto, um retrocesso regulatório e poderia dificultar a acessão do Brasil.

Monitor da acessão

Em 16 de fevereiro de 2023, o Brasil cumpria 117 dos 266 instrumentos legais da OCDE, segundo o painel Brasil na OCDE.